Bem-vindo(a) ao Swif, um projeto pessoal desenvolvido e gerido por Candido Zefanias Macamo. Ao utilizar a nossa aplicação móvel ou o painel de gestão web, concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Utilização.
Estes termos estão alinhados com a nossa Política de Privacidade e regulam a utilização do serviço a nível nacional e internacional.
Definições
Swif – Sistema digital de registo de ponto e assiduidade composto por:
- • Aplicação móvel instalada num dispositivo fixo (telemóvel ou tablet) no local de trabalho
- • Painel de gestão web para acesso exclusivo do gestor
Outros termos importantes:
Responsável pelo Tratamento
Candido Zefanias Macamo, pessoa singular responsável pelo projeto Swif
Serviço
Todas as funcionalidades disponibilizadas pelo Swif
Conta
Registo único associado a um gestor
Colaborador
Funcionário registado no sistema para marcação de ponto
Âmbito Territorial
Operação Internacional
O Swif opera como um projeto pessoal disponível em vários países, sendo uma plataforma digital sem sede física. Os dados são armazenados em servidores localizados na União Europeia.
Conformidade Legal Internacional
Ao utilizar o Swif fora de Portugal, o utilizador concorda em cumprir a legislação local do país onde se encontra, incluindo normas laborais e de proteção de dados. A conformidade final com leis locais específicas é da responsabilidade de cada utilizador/empresa.
Lei Aplicável
Em caso de conflito entre a lei local e estes Termos, prevalecerá a lei portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas do país do utilizador.
Funcionamento do Serviço
Instalação e Autenticação
A aplicação móvel é instalada num telemóvel fixo no local de trabalho, sendo autenticada pelo gestor responsável.
Registo de Ponto
Os colaboradores registam o ponto através do PIN atribuído pelo gestor, posicionando-se perante a câmara do dispositivo para validação.
Dados Recolhidos
Cada registo inclui fotografia e hora exata de entrada ou saída, sendo enviado automaticamente para o painel de gestão.
Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar o Swif, o gestor declara que:
- Leu, compreendeu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade
- Tem idade igual ou superior a 18 anos ou poderes legais para representar uma empresa
- Os dados fornecidos são verídicos, completos e atualizados
Aviso Importante
Ao prosseguir com o registo ou utilização do serviço, o utilizador concorda automaticamente com todos os termos aqui estabelecidos e com o tratamento de dados conforme descrito na Política de Privacidade, incluindo a eliminação completa e automática dos dados quando solicitada.
Utilização do Serviço
Responsabilidades do Gestor
O gestor é responsável por configurar o sistema, atribuir PINs aos colaboradores, gerir os acessos e garantir o uso correto do dispositivo móvel.
Uso Adequado
O utilizador compromete-se a utilizar o Swif apenas para fins legítimos de controlo de assiduidade, em conformidade com a legislação laboral aplicável.
Proibições
É proibido: manipular registos de ponto, partilhar contas, utilizar o sistema para fins ilegais ou tentar aceder a áreas restritas do sistema.
Registo e Tratamento de Dados
Alinhamento com a Política de Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que detalha os tipos de dados recolhidos, finalidades do tratamento, bases legais e direitos dos titulares.
Eliminação de Dados
Quando um utilizador solicita a eliminação dos seus dados ou quando estes atingem o fim do período de retenção, os dados são eliminados completamente, automaticamente e de forma irreversível de todos os sistemas, incluindo servidores e cópias de segurança.
Direitos dos Titulares
Os titulares dos dados têm direito de acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento, portabilidade dos dados, oposição e revogação do consentimento, conforme detalhado na Política de Privacidade.
Subscrições e Pagamentos
Planos Disponíveis
O Swif oferece diferentes planos de subscrição, cujos preços e características estão disponíveis na aplicação ou no website oficial.
Pagamentos
Os pagamentos são processados através de plataformas de pagamento seguras. As subscrições renovam-se automaticamente até serem canceladas pelo utilizador.
Reembolsos
Em conformidade com a lei aplicável, os reembolsos podem ser solicitados dentro do período legal estabelecido.
Responsabilidades
Responsabilidade do Utilizador
O utilizador é responsável pelo uso adequado do Swif, pela veracidade dos dados fornecidos e pelo cumprimento da legislação aplicável no seu país de operação.
Limitação de Responsabilidade
Enquanto desenvolvedor individual, Candido Zefanias Macamo não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes da utilização do Swif, dentro dos limites permitidos pela lei.
Manutenção e Suporte
O Swif é mantido conforme as melhores práticas, mas não garante disponibilidade contínua ou ausência de erros. O suporte técnico é prestado dentro dos limites razoáveis para um projeto pessoal.
Propriedade Intelectual
Direitos de Autor
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Swif, incluindo código fonte, design, logótipo e documentação, são propriedade de Candido Zefanias Macamo.
Licença de Utilização
É concedida uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar o Swif de acordo com estes Termos.
Restrições
É proibido copiar, modificar, distribuir ou tentar extrair o código fonte do Swif sem autorização expressa.
Suspensão e Encerramento
Suspensão por Violação
O acesso ao Swif pode ser suspenso temporariamente em caso de violação destes Termos ou da legislação aplicável.
Encerramento de Conta
O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das funcionalidades disponíveis no painel de gestão.
Eliminação de Dados após Encerramento
Após o encerramento da conta, os dados pessoais são eliminados completamente e automaticamente de todos os servidores, conforme descrito na Política de Privacidade.
Alterações aos Termos
Direito de Alteração
Candido Zefanias Macamo reserva-se o direito de alterar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no serviço ou requisitos legais.
Notificação
As alterações significativas serão comunicadas através do e-mail registado ou por notificação na aplicação, com antecedência razoável.
Aceitação Contínua
O uso continuado do Swif após as alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.
Lei Aplicável e Foro
Lei Aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis portuguesas.
Resolução de Litígios
Em caso de litígio, as partes procurarão resolver a questão amigavelmente. Caso não seja possível, o foro competente será o tribunal da comarca de Porto, Portugal.
Disposições Gerais
A invalidade de qualquer disposição destes Termos não afeta a validade das demais disposições.
Contactos
Para questões legais ou sobre estes Termos:
Autoridade de Controlo
Os utilizadores na União Europeia têm o direito de apresentar reclamação perante a respetiva autoridade de controlo de proteção de dados. Em Portugal, trata-se da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).